#CFCINFORMA: A Receita Federal prorrogou o prazo de validade das Certidões Negativas de Débitos relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União (CND) e Certidões Positivas com Efeitos de Negativas de Débitos relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União (CPEND). A decisão consta na Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 555, de 23 de março de 2020.
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