O CRCAM realizou nesta segunda-feira,13/03, uma live para falar sobre o Programa de Redução de Litigiosidade da Receita Federal do Brasil (RFB).
O Programa de Redução de Litigiosidade Fiscal (PRLF) ou simplesmente “Litígio Zero” é uma medida excepcional de regularização tributária que prevê a possibilidade de renegociação de dívidas por meio da transação tributária para débitos discutidos junto às Delegacias da Receita Federal de Julgamento (DRJ) e ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) além daqueles de pequeno valor no contencioso administrativo ou inscrito em dívida ativa da União.
O programa também prevê a possibilidade da confissão e concomitante pagamento integral de débitos que estejam sob procedimentos fiscal.
O tema abordado,foi ministrado pela auditora fiscal da RFB, Sandra Holanda Ribeiro, que possibilitou esclarecimentos aos participantes sobre o programa.
Participaram da live o delegado da Receita Federal/AM, Eduardo Badaró, a presidente do CRCAM, Joseny Gusmão, o Vice-presidente de Registro, Fiscalização, Ética e Disciplina, André Caria e como moderadora da live, a vice-presidente do Desenvolvimento Profissional, Márcia Regina. Participaram também profissionais da contabilidade, e servidores da RFB.